{"id":14274,"date":"2024-02-16T13:33:02","date_gmt":"2024-02-16T13:33:02","guid":{"rendered":"https:\/\/apostas.24hscore.com\/?p=14274"},"modified":"2024-02-16T13:33:02","modified_gmt":"2024-02-16T13:33:02","slug":"medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera a Lei 13.756\/2018 e prev\u00ea que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como \u201cbets\u201d, ser\u00e3o taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos pr\u00eamios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Advogados ressaltam que regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas ainda depende do Congresso Rawpixel.com\/Freepix<\/figcaption><\/figure>\n

Especialistas afirmam que a medida representa o in\u00edcio da regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas esportivas, mas destacam a necessidade de discuss\u00f5es no Congresso e de normas a serem estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

No entender do advogado criminalista Andr\u00e9 Damiani<\/strong>, s\u00f3cio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal \u00e9 \u201cum primeiro passo na busca da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Segundo o advogado, que \u00e9 especialista em Direito Penal Econ\u00f4mico, a partir do advento da Lei 13.756\/2018, que permitiu a chamada \u201caposta de quota fixa\u201d, o mercado de apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo \u2014 respons\u00e1vel por movimentar quantias bilion\u00e1rias.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras espec\u00edficas quanto aos seus direitos e deveres, como a obriga\u00e7\u00e3o de adotar mecanismos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, regras de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores. \u201cPara al\u00e9m da quest\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necess\u00e1rias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, mas que vem sendo palco de esc\u00e2ndalos nos \u00faltimos tempos\u201d, ressalta Damiani.<\/p>\n

Embora tamb\u00e9m considere \u201cum avan\u00e7o\u201d a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.182, Danielle Franco<\/strong>, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementa\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa ainda dever\u00e1 demorar um pouco para se concretizar, j\u00e1 que ainda depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme artigo 29, par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.756\/18, com reda\u00e7\u00e3o dada pela mencionada MP.<\/p>\n

Manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/strong> \u201cDepender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo mesmo minist\u00e9rio, ainda, as medidas mitigadoras \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de corrup\u00e7\u00e3o em eventos esportivos \u2014 comuns em jogos de futebol e pauta de recorrentes esc\u00e2ndalos\u201d, afirma Danielle Franco. Ela explica que \u201co operador da casa de apostas dever\u00e1 reportar qualquer suspeita de manipula\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda em at\u00e9 cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito\u201d.<\/p>\n

Anna Floren\u00e7a Anastasia<\/strong>, especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avan\u00e7o na tentativa de \u201ccoibir a atua\u00e7\u00e3o ilegal de empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP n\u00e3o indica quais meios (f\u00edsicos e materiais) ser\u00e3o utilizados para garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o destas atividades\u201d. Ainda assim, a especialista considera positivas \u201cas elevadas penalidades previstas para as empresas que continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal. Penas baixas n\u00e3o bastariam para inibir essas opera\u00e7\u00f5es ilegais\u201d.<\/p>\n

Anna Floren\u00e7a ainda considera desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o servi\u00e7o poder\u00e1 ser delegado por meio de concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAs duas \u00faltimas formas, n\u00e3o se amoldam ao servi\u00e7o que o governo federal pretende delegar. Isso porque autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o s\u00e3o atos unilaterais e prec\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que significa a flexibilidade para o poder p\u00fablico alterar ou encerrar a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o particular\u201d, enfatiza.<\/p>\n

Bernardo Freire<\/strong>, s\u00f3cio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal \u201cextremamente importante, solucionando uma quest\u00e3o que ficou em aberto por mais de quatro anos na gest\u00e3o anterior\u201d. \u201cA medida \u00e9 salutar para todos os que atuam no setor, que batalharam muito pela sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Freire observa que os detalhes ainda v\u00e3o ser discutidos no Congresso, \u201cmas j\u00e1 s\u00e3o trazidas previs\u00f5es importantes para a ades\u00e3o do maior n\u00famero de empresas, dentre as quais as proibi\u00e7\u00f5es para aqueles que pretendem permanecer na ilegalidade, que ter\u00e3o veda\u00e7\u00f5es de acesso a tecnologia, a meios de comunica\u00e7\u00e3o, patroc\u00ednios e m\u00e9todos de pagamento\u201d.<\/p>\n

\u201cContudo, a tributa\u00e7\u00e3o ficou acima da que \u00e9 praticada em outros pa\u00edses, o que demandar\u00e1 a an\u00e1lise detalhada, eis que \u00e9 uma quest\u00e3o que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas. Mas a import\u00e2ncia \u00e9 ainda maior no que concerne ao posicionamento do governo, no vi\u00e9s de buscar a regulariza\u00e7\u00e3o de uma atividade que pode gerar importante arrecada\u00e7\u00e3o fiscal”, comenta.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias Camila Fernandes<\/strong>, s\u00f3cia respons\u00e1vel pelo n\u00facleo de Contencioso C\u00edvel do Nelson Wilians Advogados, tamb\u00e9m destaca que a MP depende da regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda acerca da forma de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n

\u201cDa leitura dos dispositivos da MP, pode-se entender que a autoriza\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser concedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Contudo, em 2020, o STF decidiu que embora seja compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre as atividades lot\u00e9ricas, tal fato n\u00e3o impede a compet\u00eancia material dos estados para explorar as atividades lot\u00e9ricas e para regulamentar essa explora\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n

Camila lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e no seu artigo 25, par\u00e1grafo 1\u00ba, que \u201cs\u00e3o reservadas aos estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d e assim, n\u00e3o havendo nenhum dispositivo que torne compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o de loteria, nenhuma lei federal pode restringir a compet\u00eancia material de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de loteria a determinado ente.<\/p>\n

\u201cO fato de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ter atribu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia legislativa sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o prejudica a explora\u00e7\u00e3o material do servi\u00e7o pelos Estados. Em s\u00edntese, a Uni\u00e3o edita diretrizes nacionais, enquanto as legisla\u00e7\u00f5es estaduais instituem loterias em seus territ\u00f3rios t\u00e3o somente veiculando a compet\u00eancia material que lhes foi franqueada pela Constitui\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estadual apenas ofenderia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal caso institu\u00edsse disciplina ou modalidade de loteria n\u00e3o prevista pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, eis que n\u00e3o deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em \u00e2mbito federal\u201d, complementa.<\/p>\n

O criminalista Daniel Bialski<\/strong> defende \u201cqualquer legisla\u00e7\u00e3o que venha regulamentar ou at\u00e9 aperfei\u00e7oar omiss\u00f5es das normas existentes\u201d. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o evita situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis, fraudulentas e at\u00e9 mesmo criminosas que possam ocorrer. Espero que essa t\u00f4nica assim permane\u00e7a e que n\u00e3o seja feita apenas e t\u00e3o somente em situa\u00e7\u00f5es pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfei\u00e7oamento\u201d, diz.<\/p>\n

Bialski entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, que exploram esse mercado de forma direta e indireta, precisam, \u201cde fato, ter \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera a Lei 13.756\/2018 e prev\u00ea que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como \u201cbets\u201d, ser\u00e3o taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos pr\u00eamios aos jogadores e o Imposto de Renda devido […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[734],"tags":[],"class_list":["post-14274","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-guia-de-apostas"],"yoast_head":"\nMedida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas - 24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"medida provis\u00f3ria apostas esportivas , A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, que modificou a Lei 13.756\/2018, estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre a receita das empresas de apostas esportivas, al\u00e9m de deduzir pr\u00eamios pagos aos jogadores e o Imposto de Renda devido.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas - 24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"medida provis\u00f3ria apostas esportivas , A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, que modificou a Lei 13.756\/2018, estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre a receita das empresas de apostas esportivas, al\u00e9m de deduzir pr\u00eamios pagos aos jogadores e o Imposto de Renda devido.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-02-16T13:33:02+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"apostas\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"apostas\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\"},\"author\":{\"name\":\"apostas\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/person\/4be4ee0c7bae1816438bae00f99a377d\"},\"headline\":\"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas\",\"datePublished\":\"2024-02-16T13:33:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\"},\"wordCount\":1235,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Guia de Apostas\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\",\"url\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\",\"name\":\"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas - 24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-02-16T13:33:02+00:00\",\"description\":\"medida provis\u00f3ria apostas esportivas , A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, que modificou a Lei 13.756\/2018, estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre a receita das empresas de apostas esportivas, al\u00e9m de deduzir pr\u00eamios pagos aos jogadores e o Imposto de Renda devido.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#website\",\"url\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/\",\"name\":\"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet\",\"description\":\"24hscore Guias de apostas esportivas online\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#organization\",\"name\":\"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet\",\"url\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/cropped-24hscore-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/cropped-24hscore-1.png\",\"width\":300,\"height\":60,\"caption\":\"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/person\/4be4ee0c7bae1816438bae00f99a377d\",\"name\":\"apostas\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/765b2f3ab40b111855d2091639e08be8aa4434e7200c7a1502d1189b853a5fed?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/765b2f3ab40b111855d2091639e08be8aa4434e7200c7a1502d1189b853a5fed?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"apostas\"},\"url\":\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/author\/apostas\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas - 24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet","description":"medida provis\u00f3ria apostas esportivas , A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, que modificou a Lei 13.756\/2018, estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre a receita das empresas de apostas esportivas, al\u00e9m de deduzir pr\u00eamios pagos aos jogadores e o Imposto de Renda devido.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas - 24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet","og_description":"medida provis\u00f3ria apostas esportivas , A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, que modificou a Lei 13.756\/2018, estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre a receita das empresas de apostas esportivas, al\u00e9m de deduzir pr\u00eamios pagos aos jogadores e o Imposto de Renda devido.","og_url":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","og_site_name":"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet","article_published_time":"2024-02-16T13:33:02+00:00","author":"apostas","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"apostas","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/"},"author":{"name":"apostas","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/person\/4be4ee0c7bae1816438bae00f99a377d"},"headline":"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas","datePublished":"2024-02-16T13:33:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/"},"wordCount":1235,"publisher":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#organization"},"articleSection":["Guia de Apostas"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","url":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","name":"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas - 24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet","isPartOf":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#website"},"datePublished":"2024-02-16T13:33:02+00:00","description":"medida provis\u00f3ria apostas esportivas , A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, que modificou a Lei 13.756\/2018, estabelece a tributa\u00e7\u00e3o de 18% sobre a receita das empresas de apostas esportivas, al\u00e9m de deduzir pr\u00eamios pagos aos jogadores e o Imposto de Renda devido.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/medida-provisoria-inicia-processo-de-regulamentacao-das-apostas-esportivas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Medida Provis\u00f3ria inicia processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#website","url":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/","name":"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet","description":"24hscore Guias de apostas esportivas online","publisher":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#organization","name":"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet","url":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/cropped-24hscore-1.png","contentUrl":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/cropped-24hscore-1.png","width":300,"height":60,"caption":"24Hscore - Guias de apostas | Parceiro 1xbet"},"image":{"@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/person\/4be4ee0c7bae1816438bae00f99a377d","name":"apostas","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/765b2f3ab40b111855d2091639e08be8aa4434e7200c7a1502d1189b853a5fed?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/765b2f3ab40b111855d2091639e08be8aa4434e7200c7a1502d1189b853a5fed?s=96&d=mm&r=g","caption":"apostas"},"url":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/author\/apostas\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14274"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14274\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14424,"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14274\/revisions\/14424"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}