TozziniFreire Advogados<\/strong> em entrevista exclusiva ao Decisor Brasil.<\/p>\nA estimativa \u00e9 que o dinheiro que passa por essas empresas chegue a R$12 bilh\u00f5es, segundo estudo de Magno Jos\u00e9, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal.<\/p>\n
O estudo elaborado pela Data Hub, plataforma que atua com big data e analytics, o segmento de apostas online avan\u00e7ou 360% no pa\u00eds nos \u00faltimos anos. Em 2020, o primeiro ano da an\u00e1lise da Data Hub, 51 empresas foram abertas; em 2021, esse n\u00famero subiu para 116; e em 2022 atingiram 239.<\/p>\n
O levantamento levou em conta a abertura e o fechamento de empresas enquadradas na categoria 9200-3\/99 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE).<\/p>\n
\u201cFoi criado um mercado de empresas s\u00e9rias que atuam globalmente, outras atuam apenas no territ\u00f3rio nacional, mas tamb\u00e9m h\u00e1 um limbo de empresas que se utilizam desse mercado de maneira equivocada. O governo atual est\u00e1 tentando corrigir isso, ent\u00e3o enviou quase simultaneamente para o congresso uma Medida Provis\u00f3ria, um pouco mais detalhada, e um Projeto de Lei que n\u00e3o era t\u00e3o detalhado quanto a MP\u201d, disse Caio Loureiro<\/strong>, s\u00f3cio do TozziniFreire.<\/p>\nA estimativa do governo \u00e9 que com a regulamenta\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel arrecadar entre R$2 bilh\u00f5es e R$6 bilh\u00f5es por ano atrav\u00e9s da cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n
<\/span>Nova Medida Provis\u00f3ria e Projeto de Lei<\/b><\/span><\/h3>\nNa opini\u00e3o dos especialistas, a quebra em dois textos aparenta estar ocorrendo pelo fato do governo estar apostando no Congresso deixar a Medida Provis\u00f3ria vencer ap\u00f3s os 120 dias.<\/p>\n
\u201cA expectativa \u00e9 que as mais de 200 e tantas emendas apresentadas na MP acabem sendo transferidas com algum filtro para o PL. Ent\u00e3o, em resumo, temos uma lei que torna l\u00edcitas as apostas de cota fixa, mas n\u00e3o tem a regulamenta\u00e7\u00e3o para que os operadores operem de maneira totalmente regular no Brasil\u201d, explicou Loureiro.<\/p>\n
Jun Makuta explicou que tanto a MP quanto o PL n\u00e3o resolvem 100% dos problemas, pois somente trazem um arcabou\u00e7o mais detalhado que a lei original, enquanto na realidade o processo de outorga e autoriza\u00e7\u00e3o vai ficar somente com o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Ent\u00e3o mesmo com o PL sendo aprovado, isso n\u00e3o significa que no dia seguinte o Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 poderia conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, pois o procedimento n\u00e3o \u00e9 objeto do texto legal, mas sim de uma futura portaria no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio.<\/p>\n
Outro ponto que Makuta aponta \u00e9 que existe uma falha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da secretaria respons\u00e1vel. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, fala-se que haver\u00e1, entretanto, quando se l\u00ea o texto, n\u00e3o h\u00e1 nada sobre isso. Portanto, existem algumas falhas que esperam que sejam ajustadas durante o processo legislativo.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m traz um papel de destaque para o Banco Central na quest\u00e3o de controle de fluxo financeiro, onde aponta que somente organiza\u00e7\u00f5es autorizadas poder\u00e3o atuar no pa\u00eds, o que resulta em outra discuss\u00e3o sobre o que querem dizer com organiza\u00e7\u00f5es autorizadas, se s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Sistema Brasileiro de Pagamento ou se receber\u00e3o uma autoriza\u00e7\u00e3o especial do BC.<\/p>\n
\u201cO Banco Central ter\u00e1 um papel muito importante para controlar os fluxos que saem como apostas e entram como pagamento de pr\u00eamios, porque eventualmente pode haver um player que afirme que n\u00e3o quer ter o custo de instalar a operadora no Brasil e apenas queira continuar atuando como off-shore\u201d, explicou Makuta.<\/p>\n
Em resumo, ficam definidos os seguintes pontos:<\/p>\n
\n- Menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas, pessoas que possam influenciar nos jogos (treinadores, dirigentes e atletas), inscritos nos cadastros nacionais de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e agentes p\u00fablicos que atuem com fiscaliza\u00e7\u00e3o fiscal ficam proibidos de apostar;<\/li>\n
- As opera\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio nacional ter\u00e3o uma quantidade ilimitada de licen\u00e7as;<\/li>\n
- Empresas estrangeiras ter\u00e3o a concess\u00e3o da licen\u00e7a condicionada \u00e0 abertura de entidade local, pagamento de taxas e o cumprimento de requisitos que ser\u00e3o definidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/li>\n
- San\u00e7\u00f5es para apostadores n\u00e3o conformes, como a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade e realiza\u00e7\u00e3o de atividades comerciais, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades e multas de at\u00e9 R$2 bilh\u00f5es;<\/li>\n
- Operadores licenciados ter\u00e3o que implementar pol\u00edticas de compliance e AML que v\u00e3o de acordo com as diretrizes que ser\u00e3o definidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, sendo obrigados a fazer relat\u00f3rios, inclusive sobre manipula\u00e7\u00e3o de resultados;<\/li>\n
- Ser\u00e3o concedidos amplos direitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda, incluindo o acesso a dados e sistema de informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de solicitar aos fornecedores de servi\u00e7os de internet o bloqueio ao acesso de casas n\u00e3o autorizadas;<\/li>\n<\/ul>\n
\u201cA pr\u00f3pria Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol j\u00e1 possui uma parceria com a Esportes Radar, provavelmente a maior do mundo em termos de software, que controla e detecta fraudes em apostas esportivas em todo o mundo. Portanto, todas as empresas autorizadas ter\u00e3o que estar registradas e aderentes a algum mecanismo ou sociedade de controle\u201d, afirmou Caio Loureiro.<\/p>\n
<\/span>Taxa\u00e7\u00e3o das apostas<\/b><\/span><\/h3>\n\u201cAs grandes casas de apostas t\u00eam reclamado do que a m\u00eddia chama de taxa\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o se trata de uma taxa\u00e7\u00e3o, mas sim de benefici\u00e1rios sociais. As loterias tradicionais tamb\u00e9m t\u00eam uma parcela da arrecada\u00e7\u00e3o que vai para o Minist\u00e9rio X, Y, Z ou para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, disse Makuta.<\/p>\n
O advogado ainda explica que, mesmo com as cobran\u00e7as, o Brasil ainda continua sendo um mercado muito grande e com oportunidades. Portanto, mesmo com as altas taxas, as empresas n\u00e3o deixar\u00e3o de entrar no pa\u00eds, devido ao fato de ser um mercado atrativo.<\/p>\n
No caso das apostas esportivas, ser\u00e3o cobrados 18%, distribu\u00eddos da seguinte maneira: 10% para a seguridade social; 0,82% para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; 2,55% para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica; 1,63% para clubes e atletas profissionais; e 3% para o Minist\u00e9rio do Esporte.<\/p>\n
Quanto ao pr\u00eamio recebido pelo apostador, haver\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o de 30% referente ao imposto de renda, com isen\u00e7\u00e3o para ganhos at\u00e9 R$2.112.<\/p>\n
\u201cEsperava-se que houvesse um aumento do desconto acima do Gross Gaming Revenue (GGR), que \u00e9 o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios e onde incidir\u00e3o esses 18%, que originalmente eram 5%. O mercado j\u00e1 esperava esse aumento, ent\u00e3o somente acabou sendo um pouco mais expressivo do que o esperado\u201d, afirmou Caio Loureiro.<\/p>\n
Outro ponto que Caio aponta \u00e9 que no Congresso h\u00e1 uma chance desses valores aumentarem, j\u00e1 que, ao analisar as emendas apresentadas na MP, boa parte prop\u00f5e um aumento, sendo que algumas sugerem at\u00e9 60%. Entretanto, mesmo com essas cobran\u00e7as, a medida de enforcement foi muito comemorada, pois, na opini\u00e3o do advogado, conversando com as empresas, houve uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com o p\u00f3s-autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cMuitas das casas de apostas se preocuparam que, mesmo fazendo esses investimentos, passando pela burocracia e sujeitando-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o maior, o governo iria dar uma brecha para aqueles que quisessem continuar operando fora do mercado autorizado, e nisso, o MP e o PL avan\u00e7aram bem\u201d, concluiu Loureiro.<\/p>\n
<\/span>Pr\u00f3ximos passos<\/b><\/span><\/h3>\nCom a regulariza\u00e7\u00e3o das casas de apostas esportivas, o pr\u00f3ximo passo que ter\u00e1 que ser analisado pelo governo \u00e9 o fato de que todos os sites de apostas que est\u00e3o operando em solo brasileiro n\u00e3o possuem apenas as apostas esportivas, mas tamb\u00e9m possuem o cassino online embutido.<\/p>\n
\u201cSe voc\u00ea come\u00e7ou a tributar as apostas esportivas, por que n\u00e3o come\u00e7aria a fazer isso com os cassinos online tamb\u00e9m? Ent\u00e3o voc\u00ea passar\u00e1 novamente por uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es e projetos de lei sobre a regulariza\u00e7\u00e3o das apostas como um todo, como cassinos, bingo, carteado, jogo do bicho, enfim, qualquer modalidade de apostas\u201d, apontou Makuta.<\/p>\n
Outra discuss\u00e3o de fundo e que, na vis\u00e3o dos advogados, deve se tornar um ponto importante nos pr\u00f3ximos anos, \u00e9 sobre quem pode oferecer loterias no Brasil. Em decretos da d\u00e9cada de 50, um dizia que era compet\u00eancia da Uni\u00e3o e outro do Estado, o que criou uma tese de que somente a Uni\u00e3o poderia oferecer loterias.<\/p>\n
\u201cOs Estados entraram com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal para pedir e obter a interpreta\u00e7\u00e3o de que, na verdade, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem o monop\u00f3lio para oferecer os servi\u00e7os, apenas para legislar. J\u00e1 sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, seria uma concorr\u00eancia entre Uni\u00e3o e Estados. Inclusive, existe um decreto que nunca foi revogado dizendo que os estados poderiam efetivamente oferecer as loterias, e o STF decidiu a favor, quebrando esse monop\u00f3lio da Uni\u00e3o\u201d, explicou Loureiro.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia, a Uni\u00e3o ficou com o monop\u00f3lio de legislar sobre as loterias, e o Estado n\u00e3o pode criar novas loterias, mas pode oferecer as mesmas modalidades de loterias que a Uni\u00e3o regulamenta. <\/p>\n
Com isso, alguns estados mais avan\u00e7ados come\u00e7aram a oferecer o servi\u00e7o lot\u00e9rico, por exemplo, Minas Gerais licitou a concess\u00e3o para loteria convencional e instant\u00e2nea, a Loterj no Rio de Janeiro foi al\u00e9m e come\u00e7ou a autorizar apostas esportivas com base no que j\u00e1 estava previsto na lei atual e concedeu autoriza\u00e7\u00e3o para 13 empresas.<\/p>\n
\u201cIsso gerou uma discuss\u00e3o muito grande, pois cada estado poderia oferecer as modalidades, mas apenas dentro do seu territ\u00f3rio. No entanto, no mundo virtual, as barreiras n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o \u00f3bvias e f\u00e1ceis de estabelecer. Por isso, a Loterj construiu o edital de uma maneira que, em tese, quem obtivesse a autoriza\u00e7\u00e3o poderia oferecer para qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo.\u201d<\/p>\n
O advogado explica que a Caixa Econ\u00f4mica j\u00e1 impugnou esse edital alegando que ele desrespeita at\u00e9 a decis\u00e3o do Supremo, que ainda mantinha a territorialidade. Portanto, paralelamente a toda essa discuss\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma discuss\u00e3o travada mais no \u00e2mbito judici\u00e1rio do que no legislativo e executivo. Essa discuss\u00e3o n\u00e3o se limitar\u00e1 apenas \u00e0s apostas esportivas, mas tamb\u00e9m abranger\u00e1 as loterias tradicionais e instant\u00e2neas.<\/p>\n
\u201cNa MP, n\u00e3o sei se intencionalmente ou n\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ver que em algumas passagens existem elementos que favorecem quem obt\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Um exemplo \u00e9 que, se voc\u00ea n\u00e3o obtiver a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, n\u00e3o poder\u00e1 fazer publicidade. Mas algu\u00e9m pode interpretar: \u2018se eu tenho a autoriza\u00e7\u00e3o do Rio, eu posso fazer a publicidade aqui ou n\u00e3o? Se o Rio de Janeiro permitir, estaria infringindo a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o?’\u201d, concluiu Loureiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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