{"id":13889,"date":"2024-02-16T06:53:40","date_gmt":"2024-02-16T06:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/apostas.24hscore.com\/?p=13889"},"modified":"2024-02-16T06:53:40","modified_gmt":"2024-02-16T06:53:40","slug":"governo-lanca-mp-que-impoe-taxas-aos-apostadores-e-empresas-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/governo-lanca-mp-que-impoe-taxas-aos-apostadores-e-empresas-de-apostas\/","title":{"rendered":"Governo lan\u00e7a MP que imp\u00f5e taxas aos apostadores e empresas de apostas"},"content":{"rendered":"<p>A publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que regulamenta as apostas esportivas no Brasil ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (25). O governo est\u00e1 comprometido em estabelecer regras para a opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das casas de apostas.<\/p><div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_75 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">Table of Contents<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Toggle Table of Content\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/governo-lanca-mp-que-impoe-taxas-aos-apostadores-e-empresas-de-apostas\/#Principais_pontos_da_MP\" >Principais pontos da MP<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/governo-lanca-mp-que-impoe-taxas-aos-apostadores-e-empresas-de-apostas\/#Projeto_de_Lei\" >Projeto de Lei<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/governo-lanca-mp-que-impoe-taxas-aos-apostadores-e-empresas-de-apostas\/#Lei_de_2018\" >Lei de 2018<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/24hscore.net\/apostas\/governo-lanca-mp-que-impoe-taxas-aos-apostadores-e-empresas-de-apostas\/#Apostas_esportivas_e_o_futebol\" >Apostas esportivas e o futebol<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n\n<p>Al\u00e9m disso, ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta ter\u00e7a, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos administrativos para fiscaliza\u00e7\u00e3o desse mercado. <\/p>\n<p>De acordo com a medida provis\u00f3ria, as empresas de apostas ser\u00e3o taxadas em 18% e os apostadores ter\u00e3o que pagar Imposto de Renda sobre os lucros acima da faixa de isen\u00e7\u00e3o de R$ 2.112. Houve um aumento na tributa\u00e7\u00e3o das empresas, que anteriormente era indicada como 16%.<\/p>\n<p>A medida provis\u00f3ria (MP) j\u00e1 est\u00e1 em vigor, portanto as regras j\u00e1 s\u00e3o v\u00e1lidas, mas elas ter\u00e3o de ser analisadas, em at\u00e9 120 dias, pelo Congresso Nacional para n\u00e3o perderem validade.<\/p>\n<p>\u201cOs textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n\u00ba 13.756\/2018, suprindo uma lacuna de regulamenta\u00e7\u00e3o observada desde sua cria\u00e7\u00e3o. Os minist\u00e9rios da Fazenda e do Esporte s\u00e3o coautores das propostas dos textos da MP e do PL. A meta \u00e9 garantir mais confian\u00e7a e seguran\u00e7a aos apostadores, gra\u00e7as \u00e0 transpar\u00eancia das regras e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz a Fazenda em seu comunicado sobre o tema.<\/p>\n<p>A taxa\u00e7\u00e3o das apostas esportivas era uma das estrat\u00e9gias do governo para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal. Mas a arrecada\u00e7\u00e3o com apostas vai para o or\u00e7amento com previs\u00e3o baixa, afirmou recentemente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. \u201cEstimamos algo na casa de R$ 2 bilh\u00f5es por ano\u201c. <\/p>\n<p>Com a regula\u00e7\u00e3o em vigor, o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o anual pode subir acima das previs\u00f5es do governo e alcan\u00e7ar algo entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es. \u201cEssa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil\u201d, ressalta a pasta em seu comunicado. <\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Principais_pontos_da_MP\"><\/span>Principais pontos da MP<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p><strong>As empresas que ofertam as apostas ser\u00e3o taxadas em 18% <\/strong>Essa tributa\u00e7\u00e3o vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que \u00e9 a receita obtida com todos os jogos feitos, subtra\u00eddos os pr\u00eamios pagos aos jogadores e os impostos incidentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p><strong>Apostadores ser\u00e3o taxados em 30% no Imposto de Renda <\/strong>Sempre que obtiver pr\u00eamio acima da isen\u00e7\u00e3o de R$ 2.112 (faixa de isen\u00e7\u00e3o), haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o referente ao IR. O minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 havia afirmado que mais de 70% dos pr\u00eamios das apostas esportivas seriam isentos com a mudan\u00e7a. <\/p>\n<p><strong>A arrecada\u00e7\u00e3o das taxas e impostos ser\u00e1 destinada a \u00e1reas como:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n<li>educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/li>\n<li>clubes esportivos;<\/li>\n<li>e a\u00e7\u00f5es sociais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O total da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.<\/p>\n<p>Dessa maneira, dos 18% sobre o GGR:<\/p>\n<ul>\n<li>2,55% ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de apostas, \u00e0 lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no \u00e2mbito das apostas ou relacionados a ela;<\/li>\n<li>0,82% para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/li>\n<li>1,63% para os clubes esportivos;<\/li>\n<li>10% \u00e0 seguridade social; e<\/li>\n<li>3% para o Minist\u00e9rio do Esporte;<\/li>\n<li>Os 82% restantes s\u00e3o para as Operadoras.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>A MP determina alguns grupos que n\u00e3o poder\u00e3o fazer apostas esportivas:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>quem tem menos de 18 anos;<\/li>\n<li>pessoas que tenham influ\u00eancia direta nos resultados dos jogos, como \u00e1rbitros e atletas (incluindo c\u00f4njuges e familiares de at\u00e9 segundo grau);<\/li>\n<li>pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;<\/li>\n<li>agentes p\u00fablicos que atuem na fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor a n\u00edvel federal (incluindo c\u00f4njuges e familiares de at\u00e9 segundo grau);<\/li>\n<li>e quem estiver incrito em cadastros nacionais de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (bir\u00f4s de cr\u00e9dito).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Pr\u00eamios n\u00e3o retirados ser\u00e3o revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) <\/strong>Os apostadores perdem o direito de receber seus pr\u00eamios ou de solicitar reembolsos se o pagamento n\u00e3o for retirado dentro do prazo de 90 dias, contado da data da primeira divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento real objeto da aposta.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Projeto_de_Lei\"><\/span>Projeto de Lei<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O projeto de lei que deve ser enviado ainda nesta ter\u00e7a, deve trazer a publica\u00e7\u00e3o de <strong>seis portarias<\/strong>, que abordar\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>credenciamento<\/strong>: com informa\u00e7\u00f5es sobre outorga a ser paga, os sites ter\u00e3o 180 dias para se credenciar; quem n\u00e3o se enquadrar na nova regra n\u00e3o poder\u00e1 operar;<\/li>\n<li><strong>meios de pagamentos: <\/strong>regras sobre como usu\u00e1rios v\u00e3o pagar as empresas; s\u00f3 plataformas autorizadas pelo BC poder\u00e3o ser usadas como meio de pagamento;<\/li>\n<li><strong>jogo respons\u00e1vel:<\/strong> regras sobre an\u00fancios e publicidade das apostas;<\/li>\n<li><strong>v\u00edcio no jogo:<\/strong> governo trabalha para ampliar aux\u00edlio psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico a quem sofre com o v\u00edcio de apostar;<\/li>\n<li><strong>sistema de monitoramento:<\/strong> desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecada\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o e a manipula\u00e7\u00e3o de apostas em tempo real;<\/li>\n<li><strong>Lotex<\/strong>: governo trabalha com a possibilidade de retomar a Lotex, conhecida antigamente por \u201craspadinha\u201d para arrecadar mais R$ 3 milh\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda n\u00e3o se sabe exatamente quando as portarias seriam publicadas, mas as de tributa\u00e7\u00e3o, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Lei_de_2018\"><\/span>Lei de 2018<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>As apostas s\u00e3o legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda n\u00e3o foram regulamentadas \u2014 e, por isso, funcionam em um limbo jur\u00eddico, onde n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o nem tributa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, apostar com empresas sediadas fora do Brasil ser\u00e1 ilegal.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Apostas_esportivas_e_o_futebol\"><\/span>Apostas esportivas e o futebol<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>As casas de apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos \u00faltimos anos. Elas patrocinam \u2014 ou negociam patroc\u00ednio \u2014 com todos os 20 clubes da S\u00e9rie A do Brasileir\u00e3o.<\/p>\n<p>Elas apoiam tamb\u00e9m os campeonatos de futebol e as empresas que transmitem os jogos. A Copa do Brasil \u00e9 apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional \u00e9 uma das patrocinadoras da transmiss\u00e3o do Brasileir\u00e3o na Globo.<\/p>\n<p>(Com informa\u00e7\u00f5es do Estad\u00e3o Conte\u00fado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que regulamenta as apostas esportivas no Brasil ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (25). 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